O que faz um herdeiro perder a herança? Entenda as hipóteses previstas na lei

A possibilidade de um herdeiro perder a herança costuma gerar dúvidas, especialmente quando existem desentendimentos entre pais e filhos ou suspeitas de que alguém tenha agido de forma desleal contra a pessoa falecida. Embora seja comum acreditar que um comportamento considerado injusto seja suficiente para afastar alguém da sucessão, a legislação brasileira estabelece hipóteses específicas para que isso aconteça.

O Código Civil prevê mecanismos que permitem excluir determinadas pessoas da sucessão, principalmente por indignidade sucessória e deserdação. Cada instituto possui requisitos próprios, e a exclusão não ocorre simplesmente porque o falecido manifestou insatisfação com um familiar ou porque os demais herdeiros consideram injusta a participação daquela pessoa na divisão dos bens.

Para compreender quando um herdeiro pode perder o direito à herança, é necessário analisar as condutas previstas em lei, as provas disponíveis e o procedimento jurídico adequado.

1. Indignidade sucessória: quando a conduta do herdeiro justifica sua exclusão

A indignidade sucessória é uma forma de exclusão aplicável quando o herdeiro ou legatário pratica determinadas condutas graves contra a pessoa falecida ou contra pessoas próximas expressamente protegidas pela lei.

O artigo 1.814 do Código Civil estabelece três grupos de situações que podem fundamentar essa exclusão.

Prática de homicídio doloso ou tentativa de homicídio

Pode ser excluído da sucessão quem tiver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de sua tentativa, contra a pessoa cuja herança está em discussão, seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente.

A regra busca impedir que alguém obtenha vantagem sucessória em razão de uma conduta intencional extremamente grave contra o falecido ou contra determinados familiares.

Não se trata, portanto, de qualquer desentendimento ou comportamento agressivo: é necessário que os fatos se enquadrem na hipótese legal, com a devida apuração e observância dos requisitos jurídicos aplicáveis.

Acusação caluniosa em juízo ou crime contra a honra

Outra hipótese envolve a acusação caluniosa feita judicialmente contra o autor da herança ou a prática de crime contra a honra do falecido, de seu cônjuge ou companheiro.

Esse fundamento exige cuidado. Uma discussão familiar, uma crítica ou uma ofensa isolada não provoca automaticamente a perda da herança. Em decisão divulgada em 2023, o Superior Tribunal de Justiça destacou que, na hipótese de crime contra a honra prevista no artigo 1.814, inciso II, do Código Civil, é necessária condenação criminal prévia do sucessor.

Violência ou fraude para impedir a liberdade de testar

Também pode ser considerado indigno o herdeiro que, por violência ou meios fraudulentos, impede ou dificulta que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento ou outro ato de última vontade.

Imagine, por exemplo, alguém que utiliza fraude ou coação para impedir uma pessoa de formalizar suas disposições testamentárias. Se os fatos forem comprovados e preencherem os requisitos legais, essa conduta poderá fundamentar a exclusão da sucessão.

A proteção jurídica busca preservar a liberdade de decisão do titular do patrimônio, impedindo que terceiros manipulem sua vontade para obter vantagem na herança.

2. Deserdação: quando o falecido pode excluir um herdeiro necessário

A deserdação é diferente da indignidade. Nesse caso, o próprio autor da herança manifesta, por meio de testamento, a intenção de privar um herdeiro necessário de sua legítima, indicando expressamente uma causa prevista em lei.

Não basta, portanto, escrever no testamento que determinado filho, pai ou outro herdeiro não receberá nada. É necessário indicar uma causa legal de deserdação e, posteriormente, demonstrar que ela realmente ocorreu, caso seja contestada.

Os artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil disciplinam o instituto e estabelecem causas específicas conforme a relação entre o testador e o herdeiro.

Quando os pais podem deserdar um filho?

Além das hipóteses de indignidade, o Código Civil permite que os ascendentes deserdem seus descendentes em situações como:

• Ofensas físicas contra o ascendente;

• Injúria grave;

• Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto;

• Desamparo do ascendente em situação de alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, o abandono de um pai ou de uma mãe em circunstâncias graves pode ter relevância sucessória quando efetivamente se enquadrar na hipótese legal de desamparo. Não é correto, contudo, afirmar que qualquer afastamento, falta de contato ou desentendimento entre pais e filhos resulta automaticamente na perda da herança.

Quando um filho pode deserdar o pai ou a mãe?

A lei também prevê hipóteses em que os descendentes podem deserdar seus ascendentes. Entre elas estão as ofensas físicas, a injúria grave, determinadas relações ilícitas com o cônjuge ou companheiro do descendente e o desamparo do filho ou neto em situação de necessidade ou grave enfermidade.

Em todos esses casos, a análise depende das circunstâncias concretas, da existência de testamento válido com declaração expressa da causa e da comprovação dos fatos que justificariam a medida.

A deserdação não deve ser utilizada como instrumento de retaliação familiar. Trata-se de medida excepcional, submetida aos limites estabelecidos pela legislação sucessória. 

3. Abandono afetivo faz um herdeiro perder a herança?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes em famílias marcadas por afastamento e ressentimentos.

O simples abandono afetivo, a ausência de visitas ou a falta de convivência familiar não são, por si só, causas automáticas de perda da herança. A legislação exige que a situação se enquadre em uma hipótese legal de indignidade ou deserdação.

A questão pode assumir contornos diferentes quando há desamparo de ascendente em grave enfermidade ou em situação de vulnerabilidade ou de descendente nas condições expressamente previstas no Código Civil. Nesses casos, será necessário examinar se houve efetivamente a conduta descrita na lei e se existem provas suficientes.

Também é importante distinguir o abandono afetivo de outras possíveis violações de deveres jurídicos, como a falta de prestação de alimentos quando legalmente devidos. Embora determinados fatos possam produzir consequências jurídicas próprias, isso não significa que gerem automaticamente a exclusão da sucessão.

Portanto, se uma pessoa pretende impedir que um familiar receba a herança em razão de abandono ou negligência, é fundamental avaliar os fatos com precisão antes de tomar qualquer providência, sendo indispensável avaliação técnica de uma advogada especialista em sucessões/herança.

4. O herdeiro pode perder a herança por desviar bens ou esconder patrimônio?

A apropriação de valores, a ocultação de bens e outras irregularidades praticadas durante um inventário podem gerar consequências patrimoniais e processuais importantes. Entretanto, é necessário diferenciar essas condutas das causas específicas de indignidade previstas no artigo 1.814 do Código Civil.

Por exemplo, um herdeiro que omite um imóvel do inventário pode estar sujeito às medidas previstas para a sonegação de bens, conforme as circunstâncias e os requisitos legais. Isso não significa, porém, que toda omissão produza automaticamente a perda integral da herança.

Da mesma forma, a existência de uma disputa entre herdeiros, a administração inadequada de um patrimônio ou a suspeita de movimentações financeiras indevidas não basta, isoladamente, para caracterizar indignidade sucessória.

A escolha da medida correta depende da natureza da conduta e das provas disponíveis.

5. Qual é o prazo para pedir a exclusão de um herdeiro?

Nos casos de indignidade, a exclusão depende, em regra, de decisão judicial. O artigo 1.815 do Código Civil estabelece prazo de quatro anos, contado da abertura da sucessão, para o exercício do direito de pedir a exclusão.

Na hipótese de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa cuja sucessão se discute, seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, o Ministério Público também possui legitimidade para propor a ação, conforme previsão legal.

Já na deserdação, a existência de testamento com indicação expressa da causa não encerra a discussão. É necessário demonstrar a veracidade do motivo alegado, observando as regras legais e processuais aplicáveis.

Por isso, quem pretende excluir um herdeiro deve reunir documentos, mensagens, registros, testemunhos e outros elementos pertinentes, conforme a natureza dos fatos. A estratégia jurídica precisa considerar o prazo, a legitimidade para agir e o tipo de procedimento adequado.

6. Os filhos do herdeiro excluído também perdem a herança?

Não necessariamente. O artigo 1.816 do Código Civil determina que os efeitos da exclusão por indignidade são pessoais. Isso significa que os descendentes do herdeiro excluído podem suceder como se ele tivesse falecido antes da abertura da sucessão, desde que atendidos os requisitos legais.

Assim, se um filho for excluído da herança de seu pai por indignidade, seus próprios filhos poderão, em determinadas condições, receber a parcela que lhes couber por direito de representação.

Essa regra demonstra que a exclusão não deve ser confundida com uma punição que se estende automaticamente a toda a família do herdeiro. A consequência jurídica recai sobre a pessoa cuja exclusão foi reconhecida, respeitadas as regras de sucessão.

7. Renunciar à herança é diferente de perder o direito de herdar

Outra distinção importante é entre exclusão sucessória e renúncia à herança.

Na renúncia, o herdeiro decide não aceitar a herança que lhe cabe. O ato deve observar a forma legal e, uma vez validamente realizado, é irrevogável, conforme o artigo 1.812 do Código Civil.

A renúncia não é uma punição por comportamento inadequado, nem depende da prática de uma conduta grave contra o falecido. É uma decisão do próprio herdeiro, com efeitos sobre seus direitos sucessórios.

Além disso, em regra, não é possível renunciar apenas aos bens que não interessam e conservar os demais: a renúncia abrange a herança como um todo. 

Como agir quando existe motivo para excluir alguém da herança?

Quando há indícios de que um herdeiro praticou atos que podem justificar sua exclusão, o primeiro passo é compreender exatamente o que aconteceu e identificar a hipótese jurídica aplicável. A indignidade e a deserdação possuem requisitos diferentes, e uma estratégia inadequada pode comprometer a pretensão ou gerar conflitos desnecessários no inventário.

Também é importante avaliar se a questão exige uma ação autônoma, se há testamento, qual é o estágio do inventário e quais provas podem demonstrar os fatos. Em situações patrimoniais complexas, a análise deve considerar os efeitos da exclusão sobre os demais sucessores e sobre a partilha.

A orientação jurídica especializada ajuda a definir o caminho adequado, respeitando os prazos legais e evitando que suspeitas ou conflitos familiares sejam tratados como se, por si sós, fossem causas de perda da herança.

----------------------------

Fabiana Mendes Advocacia é um escritório especializado em Direito de Família e Sucessões/Herança, com atuação estratégica em planejamento sucessório, organização patrimonial, inventários e proteção jurídica de bens familiares.

O escritório está localizado no Bairro Juvevê, em Curitiba/PR, e oferece atendimento personalizado, com hora marcada, discrição e acolhimento — sempre com um olhar técnico e atento à proteção dos seus direitos, atuando em inventários, doações, testamentos, abertura de inventário, sobrepartilha, ação de prestação de contas, remoção de inventariante etc.

Fabiana Mendes é a advogada responsável pelo escritório e possui mais de 14 anos de experiência, atuando de forma especializada em Direito de Família e Sucessões/herança, Planejamento Patrimonial e Sucessório e Direito Imobiliário.