Quais são os direitos da viúva no  inventário?

Quais são os direitos da viúva quando o marido falece? A viúva fica com metade dos bens? Ela também herda? Pode continuar morando na casa? Tem direito aos aluguéis dos imóveis? E a pensão por morte, é dividida com os filhos?

Essas são algumas das principais dúvidas que chegam ao escritório de uma advogada especialista em inventário.

E existe uma razão para tantas dúvidas: ser viúva não significa simplesmente receber uma determinada porcentagem da herança. Os direitos da mulher sobrevivente dependem do regime de bens, da origem do patrimônio, da existência de filhos, da existência de bens particulares, da eventual união estável e também dos direitos previdenciários.

Por isso, é fundamental separar três questões diferentes:

1. Meação: aquilo que já pertence à viúva em razão do regime de bens;

2. Herança: aquilo que ela recebe como sucessora do falecido;

3. Direitos próprios, como o direito real de habitação e, preenchidos os requisitos previdenciários, a pensão por morte.

Uma advogada especialista em inventário deve analisar esses três aspectos separadamente antes de dizer quanto efetivamente pertence à viúva.

A viúva tem direito à metade da herança?

Não necessariamente.
Essa é uma das primeiras informações que uma advogada especialista em inventário precisa esclarecer. A viúva pode ter direito à meação, que não é herança. A meação decorre do regime de bens adotado pelo casal. Depois de identificada a meação, é necessário verificar qual patrimônio efetivamente pertence ao falecido e integra a herança.

Somente então se calcula a participação da viúva na sucessão. Por isso, dizer simplesmente que “a viúva fica com 50% dos bens” pode estar errado.

Ela pode receber 50% de determinados bens como meeira, pode também participar da herança sobre determinados bens e, em outras situações, não concorrer com os filhos na herança.


Quais são os direitos da viúva na comunhão parcial de bens?

A comunhão parcial de bens é o regime legal mais comum no Brasil.

Nesse regime, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento pertencem ao casal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Se o marido falece, a primeira pergunta não deve ser “quanto a viúva vai herdar?”, mas sim:
Quanto do patrimônio já pertence à viúva por direito de meação?

Imagine que o casal tenha adquirido uma casa durante o casamento.
Se esse imóvel integra o patrimônio comum, a viúva, em regra, já possui direito à sua meação.

Se o imóvel vale R$ 1 milhão, por exemplo, a discussão sucessória não começa sobre os R$ 1 milhão integralmente.

Primeiro se identifica a meação da viúva. O patrimônio pertencente ao falecido é que será levado à sucessão.

Na comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes quanto aos bens particulares deixados pelo falecido, e não sobre os bens comuns que já são objeto da meação. 

E se o falecido deixou bens particulares?

Aqui está um dos pontos mais importantes.

Se o marido era casado sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou bens particulares — por exemplo, um imóvel que já possuía antes do casamento — a viúva poderá concorrer com os descendentes na herança desses bens particulares.

Portanto, na comunhão parcial, pode existir simultaneamente: meação sobre os bens comuns + herança sobre os bens particulares.

Essa diferença pode alterar significativamente o resultado financeiro do inventário.

A viúva tem direito aos frutos dos bens comuns e particulares?

Sim, e esse ponto costuma ser esquecido nos inventários.

Se existiam bens que produziam frutos — como imóveis alugados, por exemplo — é necessário analisar os valores recebidos durante a relação e também os valores decorrentes dos bens que permanecem em situação de comunhão.

O Código Civil estabelece a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns e dos frutos dos bens particulares percebidos durante a constância da relação. 
Isso significa que a viúva não deve simplesmente aceitar que todo aluguel recebido após o falecimento seja tratado automaticamente como renda exclusiva dos herdeiros.

É preciso identificar:

• de quem era o imóvel;

• qual era o regime de bens;

• quando o bem foi adquirido;

• quando os aluguéis foram recebidos;

• se o imóvel era comum ou particular;

• e qual é a situação patrimonial após o falecimento.

Uma advogada especialista em inventário deve conferir também os frutos e rendimentos do patrimônio, e não apenas os imóveis e contas bancárias existentes na data do óbito.

E se os imóveis estiverem alugados?

Essa é uma situação muito comum. Imagine que o casal possuía três apartamentos e recebia R$ 10 mil mensais em aluguéis.

Se os apartamentos eram bens comuns, não basta incluir os imóveis no inventário e ignorar os rendimentos produzidos por eles. Os frutos e rendimentos também precisam ser analisados.

Como fica a herança da viúva na comunhão universal de bens?

Na comunhão universal de bens, a lógica é diferente. Em regra, praticamente todo o patrimônio dos cônjuges se comunica, ressalvadas as exceções legais.
Por isso, quando o marido falece, a viúva normalmente terá direito à meação do patrimônio comum.

Na sucessão com descendentes, a comunhão universal está entre os regimes em que o cônjuge sobrevivente não concorre com os filhos na herança.

Isso não significa que a viúva ficará sem patrimônio. Significa que é preciso diferenciar:
a metade que já pertence à viúva por meação da metade que integra a herança.


E na separação convencional de bens?

A separação convencional de bens é aquela escolhida pelos próprios cônjuges por meio de pacto antenupcial. Aqui existe um ponto que surpreende muitas famílias: separação de bens não significa necessariamente que a viúva não terá direito à herança.

Na sucessão legítima, o cônjuge sobrevivente casado sob separação convencional concorre com os descendentes do falecido.

Portanto, é incorreto afirmar simplesmente: “Casou com separação total, não tem direito à herança.”

A questão sucessória é diferente da questão patrimonial do casamento.

É justamente por isso que uma advogada especialista em inventário deve analisar o pacto antenupcial e o regime de bens antes de calcular a herança.

E na separação obrigatória de bens?

Aqui é necessário diferenciar a separação convencional da separação obrigatória. 
A separação obrigatória decorre de uma imposição legal.

A jurisprudência possui questões específicas relacionadas à comunicação patrimonial na separação obrigatória, inclusive à luz da Súmula 377 do STF e das circunstâncias concretas da aquisição dos bens.

Por isso, não é correto tratar separação obrigatória e separação convencional como se fossem exatamente a mesma coisa.

A viúva tem direito a continuar morando na casa?

Sim. E esse pode ser um dos direitos mais importantes no inventário.

O direito real de habitação protege o direito de moradia do cônjuge sobrevivente.

O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel dessa natureza a inventariar.

O STJ tem entendimento firme de que esse direito não desaparece simplesmente porque a viúva possui outros imóveis em seu patrimônio pessoal. 

Os filhos podem obrigar a viúva a sair da casa?

Não enquanto estiver vigente o direito real de habitação.
Esse é um ponto que merece ser dito de maneira clara.

Os filhos podem se tornar proprietários de parte do imóvel em razão da herança, mas isso não significa que possam simplesmente exigir que a viúva deixe a residência.

O direito é vitalício e personalíssimo e, enquanto perdurar, os herdeiros não podem exigir aluguel da viúva pelo simples fato de ela permanecer no imóvel protegido pelo direito de habitação. 

A viúva tem direito à pensão por morte?

Sim, a viúva pode ter direito à pensão por morte, desde que estejam preenchidos os requisitos previdenciários.

No RGPS, o cônjuge está na primeira classe de dependentes do segurado, juntamente com companheiro e determinados filhos. A dependência econômica do cônjuge é presumida. 

Mas existe uma informação muito importante: pensão por morte não é herança.

Ela é um benefício previdenciário e não entra na partilha do inventário como se fosse um imóvel ou uma conta bancária.

A pensão por morte é dividida com os filhos?

Pode ser.

Se houver outros dependentes habilitados na mesma classe, a pensão será dividida entre eles conforme as regras previdenciárias.


Por quanto tempo a viúva recebe a pensão por morte?

Isso depende das regras previdenciárias aplicáveis, da idade da viúva na data do óbito, do tempo de casamento ou união estável e das demais condições previstas na legislação.

No RGPS, para óbitos submetidos às regras atuais, a duração varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro na data do falecimento, podendo chegar a ser vitalícia para quem tinha 45 anos ou mais, observados os demais requisitos legais. 


E se a viúva vivia em união estável, mas nunca formalizou a relação?

A falta de casamento ou de escritura de união estável não significa que a companheira perdeu seus direitos. Esse é um dos problemas mais delicados que chegam ao escritório de uma advogada especialista em inventário.

Se existia uma união estável, mas ela não foi formalizada, será necessário comprovar  a existência da relação,  quando os demais herdeiros não reconhecem a companheira como integrante da família.

A ausência de escritura pública não elimina, por si só, a possibilidade de reconhecimento da união estável.


A companheira em união estável tem direito à herança?

Sim, o companheiro sobrevivente tem proteção sucessória.

O Supremo Tribunal Federal afastou a distinção sucessória entre cônjuge e companheiro, determinando a aplicação do regime sucessório do art. 1.829 do Código Civil também às uniões estáveis.

Qual é o regime de bens da união estável?

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se à união estável, em regra, o regime da comunhão parcial de bens.

Isso significa que a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, observadas as exceções legais.

E, além da meação, deverá ser analisado seu direito sucessório.

Essa distinção é essencial: meação não é herança.

A companheira pode ser meeira em relação a determinados bens e herdeira em relação a outros.

E se os filhos do falecido não reconhecerem a união estável?

Nesse cenário, a questão deve ser levada ao Poder Judiciário. A companheira pode buscar o reconhecimento da união estável, para assegurar seus direitos patrimoniais e sucessórios.

Uma advogada especialista em inventário deverá analisar as provas disponíveis, como documentos, residência comum, contas, aquisição conjunta de patrimônio, dependência econômica, declarações, correspondências, fotografias e outros elementos capazes de demonstrar a existência da relação. O objetivo é demonstrar juridicamente a existência de uma relação que preenchia os requisitos da união estável.

A companheira também tem direito real de habitação?

Sim. O direito real de habitação também alcança o companheiro sobrevivente.


A viúva pode ficar com os bens que estão em seu nome?

Depende da origem desses bens e do regime de bens.
O fato de um imóvel, veículo ou investimento estar registrado exclusivamente no nome da viúva não resolve sozinho a questão.

Na comunhão parcial, por exemplo, um bem adquirido onerosamente durante a relação é dos dois, mesmo estando registrado em nome de apenas um dos cônjuges.

Da mesma maneira, um bem recebido por herança ou doação pode possuir tratamento jurídico diferente.
É por isso que uma advogada especialista em inventário não deve analisar apenas a matrícula do imóvel ou o extrato bancário. É necessário investigar quando e como o patrimônio foi adquirido.

A viúva pode receber valores que estavam na conta do marido?

A existência de dinheiro em uma conta bancária não significa automaticamente que todo o saldo pertença exclusivamente à herança. É necessário verificar a origem dos recursos e o regime de bens.

Se existiam valores provenientes de patrimônio comum, a viúva tem direitos decorrentes da meação. Se eram valores particulares do falecido, deverão ser analisados como patrimônio hereditário.
Em inventários com patrimônio financeiro relevante, a análise da origem dos recursos é especialmente importante.

O que a viúva deve verificar antes de assinar a partilha?

Antes de concordar com uma partilha, a viúva deve ter certeza de que foram levantados corretamente:

• todos os imóveis;

• veículos;

• contas bancárias;

• investimentos;

• participações societárias;

• aplicações financeiras;

• créditos;

• imóveis alugados;

• rendimentos;

• dívidas;

• bens adquiridos durante o casamento;

• bens particulares do falecido;

• doações realizadas em vida;

• testamentos;

• direitos previdenciários;

• e demais direitos patrimoniais.

Uma partilha pode parecer simples quando analisada superficialmente e esconder questões patrimoniais importantes. É justamente nesse momento que a atuação de uma advogada especialista em inventário pode fazer diferença.

Afinal, quais são os principais direitos da viúva no inventário?

A resposta depende do regime de bens e da estrutura familiar, mas os principais direitos que devem ser analisados são:

1. Direito à meação

Quando houver patrimônio comum (comunhão parcial ou universal), a viúva pode ter direito à sua parcela do patrimônio antes mesmo de se discutir a herança.

2. Direito à herança

Dependendo do regime de bens e da existência de descendentes ou ascendentes, a viúva pode concorrer na sucessão.

3. Direito real de habitação

A viúva tem o direito permanecer no imóvel que servia de residência da família, se esse for o único imóvel dessa natureza a inventariar. Esse direito é protegido mesmo diante da existência de outros herdeiros. 

4. Direito aos frutos e rendimentos

Os frutos de bens ainda que particulares (aqueles que o falecido já tinha quando casou ou recebeu por doação e herança) a viúva tem direito à meação no regime da comunhão parcial de bens. 

5. Direito à pensão por morte

Preenchidos os requisitos previdenciários, a viúva pode receber pensão por morte, benefício que possui regras próprias e não se confunde com a herança. 

6. Direitos da companheira

A mulher que vivia em união estável, mesmo sem formalização, pode ter direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, desde que a relação seja juridicamente reconhecida.

A viúva não deve aceitar uma partilha sem antes conhecer seus direitos

O inventário não é apenas uma formalidade para “passar os bens para os filhos”.

É nesse procedimento que se define o que pertence à viúva, o que pertence à herança e o que será efetivamente transmitido aos demais sucessores.

Uma análise inadequada pode fazer com que a viúva abra mão de direitos que lhe pertencem.

Por isso, diante do falecimento do marido ou companheiro, a recomendação é objetiva:

antes de assinar uma partilha, concordar com uma divisão de bens ou aceitar uma proposta dos demais herdeiros, procure uma advogada especialista em inventário.

A análise deve começar pelo regime de bens, passar pela origem do patrimônio e terminar na definição dos direitos sucessórios, patrimoniais, de moradia e previdenciários.

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